Fontes

  1. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/87-2026-1085738183
  2. https://justica.gov.pt/Noticias/Identificacao-de-Terrenos-no-BUPi-e-Registo-Gratuitos-ate-Setembro
  3. https://bupi.gov.pt/en/participating-municipalities

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